Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

O exercício da vereança e a aceitação de cargo público efeitvo, proibição

diplomado para o mandato político, passando pelas Constituições Federais até a Constituição Federal

Ação civil pública.

Improbidade.

Aposentadoria por idade. Sentença trabalhista.

Início de prova material da atividade remunerada.

Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada

Ação de Obrigação de Fazer

Júri de Planaltina julga idoso que matou em defesa do filho

Motivo fútil. Lesão corporal. Óbito

Ex-administrador é condenado por não responder ao MPDFT

Ato de improbidade administrativa

Ação ordinária de cobrança. Servidor público. Prova da relação jurídica com a administração. Remuneração mensal inferior ao salário mínimo. Ofensa aos artigos 39, § 3º, e 7º, inciso IV, da Constituição Federal.

Em suas razões recursais (fls. 129-133), o apelante alega que a sentença proferida merece reforma, haja vista que "as verbas trabalhistas devidas não foram pagas pela má gestão anterior, não tendo dado causa ao presente entrave a atual administração".

Cobrança de Tarifa Interurbana pela Concessionária de Telefonia.

COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.

Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Leilão. Veículo cobrança de impostos e multas. Desconto do valor arrecadado com a hasta pública.

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Nulidade do acórdão.

Ausência de intimação do agravado. Não acolhimento.

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Regime de cumprimento de pena. Prisão preventiva mantida.

Danos ambientais. Vazamento de óleo de navio internacional.

Ação civil pública. Desnecessidade de prova pericial.

Ação penal originária.

Crimes de fraude ao caráter competitivo da licitação.

Condomínio deve indenizar por letreiro que caiu sobre vendedor ambulante

Ação de indenização por danos materiais e morais na qual o autor afirma a responsabilidade do condomínio réu pelo fato de que foi atingido por duas placas de vidro

Direito do consumidor.

Erro médico.

Supremo Tribunal Federal decide na quinta-feira sobre prisão após 2ª instância

Em fevereiro, o STF decidiu, por 7 a 4, permitir que as penas passassem a ser executadas antes de as possibilidades de recursos serem esgotadas.

Justiça federal nega liminar para suspender redução de vagas em vestibular

Pedido de tutela antecipatória

Ação Civil Pública. Pedido de Antecipação da Tutela. Inconstitucionalidade do artigo 58 da MP nº 1.549-35, de 06.11.1997

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

INSS deve pagar benefício de amparo social a deficiente visual